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Entrevista SIC Notícias
O Governo vai alterar os regimes jurídicos da urbanização, da edificação e da reabilitação urbana para flexibilizar os procedimentos urbanísticos em contexto de crise da oferta habitacional. O ministro Adjunto e da Reforma do Estado garante fiscalização efetiva e responsabilização dos intervenientes, negando que haverá mais embargos.
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O diploma reduz prazos, “tendo em vista a redução ao máximo dos custos de contexto associados à atividade construtiva”, e a generalidade das operações urbanísticas passam a poder ser executadas na sequência da submissão de uma comunicação prévia, sem “ficar na dependência de qualquer ato administrativo”, como sucede atualmente, para que o tempo entre a comunicação prévia e o início da execução da obra seja possível ao fim de um período mínimo de oito dias.
Quer isto dizer que primeiro constrói-se e depois fiscaliza-se? O ministro Gonçalo Saraiva Martins garante, na antena da SIC Notícias, que não, lembrando que “toda a reforma do Estado “assenta num princípio geral de confiança.” “Isto é, confiança nas pessoas, deixar os projetos avançar e fiscalizá-los.”
“Em primeiro lugar, é evidente que há casos em que o essencial da construção já está definido em planos anteriores, seja porque há planos de pormenor, seja porque há operações de urbanização, em que os critérios urbanísticos já estão bastante definidos. Portanto, aí basta uma comunicação prévia, basta avisar a Câmara de que se vai iniciar a construção. Noutro casos é necessário o licenciamento”, clarifica.
Congratula ainda o Executivo por ter conseguido reduzir os prazos dos licenciamentos “para menos de metade dos que estavam previstos na lei”. “Há prazos que antes estavam nos 200 dias e que nós hoje reduzimos num caso para 70, num outro caso para 50 dias”, completa.
Para tal ser possível, explica, o Governo “organizou o procedimento” de forma que seja possível às Câmaras Municipais responderem nos prazos estabelecidos e criou condições para que as mesmas tenham “plataformas eletrónicas” que permitam a celeridade do processo.
Aponta também os “principais problemas do licenciamento”:
“Por um lado, a instrução do processo e, por outro lado, a gestão documental.”
Gonçalo Saraiva Martins insiste que a flexibilização dos procedimentos urbanísticos não contribuirá para que existam mais embargos.
“Vamos ver uma fiscalização efetiva das obras e também uma responsabilização das pessoas, porque quem constrói, os promotores, os arquitetos, também são responsabilizados pelas obras que fazem”, afirma.
“Nenhum país na Europa tem fiscalização prévia como a que existe em Portugal”
Por causa dos atrasos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo decidiu dispensar as obras com fundos europeus de controlo prévio pelo Tribunal de Contas.
O ministro aponta que “nenhum país na Europa tem fiscalização prévia como a que existe em Portugal”.
“Todos os contratos acima de 750 mil euros estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Para além de Portugal, há apenas três países onde há fiscalização prévia: a Itália, a Bélgica e a Grécia. E em nenhum destes casos se passa uma fiscalização prévia como a nossa só para contratos de valores muito elevados ou muito especiais. Portanto, isto leva-nos logo a pensar que a fiscalização prévia não é a solução para todos os problemas, não é seguramente a solução para a corrupção, porque, repare, o que promove a corrupção, e podíamos voltar ao caso do licenciamento urbanístico, tribunal de contas, contratos públicos, etc., o que promove a corrupção são os processos lentos, burocráticos e opacos”, afiança.
Os números mostram que metade dos projetos revistos falham nas contas, diz a Presidente do Tribunal de Contas, uma afirmação contestada pelo ministro Adjunto, que defende que, “se olharmos para o que se passa no PRR, isso não é verdade.”
Gonçalo Saraiva Martins assegura que, nesse sentido, a lei que o Governo está a preparar será aprovada “nas próximas semanas” em Conselho de Ministros.
Para que, depois, a medida seja aprovada na Assembleia da República, o Executivo negociará “com todos os partidos, incluindo os dois maiores da oposição”.
“Eu conto com o apoio de todos os partidos no Parlamento e devo dizer-lhe mais, acho que os partidos no Parlamento que não apoiarem as medidas fundamentais de reforma do Estado terão de assumir essa responsabilidade perante os portugueses”, defende.
