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Depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado normas da primeira versão em dezembro passado, esta quarta-feira, o diploma da Lei da Nacionalidade foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL) e Chega.
Votaram a favor 152 deputados (PSD, Chega, IL e CDS-PP) e contra 64 (PS, Livre, PCP, BE e PAN) de um total de 217 deputados presentes, registando-se a abstenção do deputado único do JPP, superando a fasquia exigida de maioria absoluta (116), necessária por se tratar de uma lei orgânica.
Hoje à tarde, PSD e Chega anunciaram ter chegado a um acordo quanto a este diploma e outro que altera o Código Penal, de modo a introduzir a possibilidade da perda de nacionalidade como pena acessória.
O decreto original, aprovado em outubro do ano passado por PSD/CDS-PP, Chega, IL e JPP, foi devolvido ao parlamento, após o Tribunal Constitucional ter apontado inconstitucionalidade em quatro normas do diploma.
O novo texto hoje aprovado, depois de fixada redação final, seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.
