Apesar das várias alterações que têm vindo a ser feitas ao longo das últimas revisões constitucionais, algumas com a participação da APMJ, outras propostas desta associação não chegaram a ser consideradas.
“Uma dessas propostas respeita à consagração da igualdade como um direito fundamental pessoal e não apenas como princípio geral de interpretação de normas”, referiu a APMJ em comunicado a propósito da comemoração dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa.
Para a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, o sistema jurídico português deve considerar central a igualdade, “sendo um fim em si mesmo e constituindo o núcleo duro do direito fundamental”.
Ainda sobre alterações, esta associação entende que existe uma desconsideração dos deveres do Estado em relação às crianças, defendendo que a proteção da criança deve ser uma tarefa fundamental do Estado, integrada na Constituição.
Para assinalar os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, a AMJP referiu que a sua aprovação “constituiu um assinalável progresso no que respeita à proclamação da igualdade entre homens e mulheres”.
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