Em entrevista à Lusa, o novo presidente da ANAM, associação que representa os órgãos autárquicos responsáveis pela fiscalização dos executivos municipais e pela aprovação de matérias estratégicas, considerou a questão do orçamento “uma questão vital”, que “precisa de ser clarificada”.
“Há municípios em que o presidente de Câmara pergunta e deixa o seu presidente da Assembleia Municipal (AM) fazer o orçamento que pretende. Eu diria que há essa vontade com largo acerto. Mas há outras AM em que isto não é assim tão fácil, porque as AM, por vezes, são vistas ainda como algo que traz despesa […] E, portanto, também importava clarificar isto”, disse.
Segundo Santos Pereira, mais de 70% das AM consomem ao orçamento municipal 0,09%, o que é uma despesa “nada transcendente” e “equilibrada”, mas “é importante” que seja definido, ou na lei das finanças locais ou com legislação ordinária própria, qual a parte concreta do orçamento municipal que caberá à AM.
“É ver aqui também uma métrica para não termos dificuldades e para que isto fique claro”, considerou.
Esta métrica do orçamento das AM pode ser obtida através do número de eleitores de cada município ou pelo valor do orçamento municipal, exemplificou, para que as AM não tenham de andar a “licitar”.
“Temos de pensar sobre isto, como fazer de forma a que o sistema funcione. E vamos ver como vamos fazer, dentro de que modelo. Portanto, isto entronca precisamente dentro daquilo que pode ser a revisão do sistema eleitoral” local, disse.
Santos Pereira destacou ainda que a ANAM tem “uma preocupação” sobre a revisão da lei eleitoral autárquica, que tem sido pedida porque, “de um momento para o outro, há quem entenda” que existem problemas de estabilidade e de governação nos municípios, e que “a solução para isto é alterar o sistema eleitoral de modo que seja uma lista única”, os chamados executivos monocolores.
Por considerar que um novo sistema eleitoral autárquico precisa de um debate nacional alargado, até porque é uma lei que necessita de uma aprovação de dois terços na Assembleia da República, a ANAM está a promover encontros com personalidades com experiência nesta área e a academia para recolher as diferentes perspetivas numa publicação que vão entregar ao Governo, partidos políticos, Presidente da República e parlamento, com os vários modelos que podem ser usados.
A ANAM tem também a expectativa que a lei das finanças locais (LFL) seja finalmente revista em breve, tal como anunciado pelo ministro da Coesão Territorial, e que represente um reforço da autonomia do poder local.
Este reforço deve prever que, na descentralização das competências, “haja uma efetiva transferência de verbas da parte do Governo para os municípios”, considerando “importante” que essa descentralização também ocorra dos municípios para as freguesias.
Uma outra medida que considerou importante numa futura LFL é “a integração do interior”, com medidas que podem passar por mecanismos fiscais: “Por exemplo, poder haver uns 10 ou 15% nesses setores de devolução do próprio IRS”, disse, salientando que a ANAM está a analisar estas questões “um pouco em parceria” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
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