O Governo deverá aprovar, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta que passa a fazer do visto prévio do Tribunal de Contas a exceção em vez da regra, avança o jornal Público.
Tribunal de Contas
Por causa dos atrasos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo decidiu dispensar as obras com fundos europeus de controlo prévio pelo Tribunal de Contas.
Desde 2025 que há um regime especial que permite que estes projetos avancem e que a verificação financeira seja feita entretanto, uma medida que, na chamada reforma do Estado, o Governo quer alargar a todos os projetos de contratação pública.
A proposta do Executivo de Luís Montenegro foi apresentada há uns meses pelo ministro da Reforma e do Estado, Gonçalo Matias. Na altura, o ministro chegou a dizer que existem países europeus que nem visto prévio têm e queria que a fiscalização fosse feita à posteriori.
A presidente do Tribunal de Contas é contra a proposta do Governo e alerta que o fim do visto prévio vai prejudicar os contribuintes. Filipa Urbano Calvão avisa que Portugal não está preparado para a responsabilização que tal exige.
Loading…
Foi em nome da eficácia que o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, anunciou uma decisão sobre o fim do visto prévio até ao verão.
Ouvida no Parlamento há cerca de duas semanas, a presidente do Tribunal de Contas diz que só se for acompanhado de sanções para os responsáveis pelas obras, nomeadamente os autarcas.
Ainda que admita uma revisão de normas, critica o Governo por considerar burocracia um ato que acautela o interesse público.
