Em comunicado, a propósito de uma investigação da PJ a uma empresa suspeita de fraude à segurança social, fraude fiscal e falsidade informática, a AES referiu que tem vindo a denunciar “há muito” situações de subdeclaração de salários, não pagamento ou pagamento insuficiente de trabalho suplementar e recurso a mecanismos paralelos para efetuar pagamentos fora do circuito legal.
A AES sublinhou que a revisão da Lei de Segurança Privada, em 2019, introduziu mecanismos para combater estas situações, nomeadamente a proibição de práticas comerciais desleais e a criação de equipas multidisciplinares de fiscalização envolvendo PSP, Autoridade Tributária (AT) e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
No entanto, seis anos depois, esses instrumentos “permanecem, na prática, sem aplicação visível”, o que, no entendimento da associação, explica a persistência destas condutas no setor.
A associação saudou as diligências da PJ, mas defendeu que o combate ao problema não pode depender exclusivamente da atuação repressiva, sendo necessária a ativação efetiva de mecanismos de fiscalização preventiva, incluindo na contratação pública, onde considerou que estas práticas são recorrentes.
De acordo com a PJ, no âmbito desta investigação foram apreendidos no Grande Porto mais de 686 mil euros num cofre bancário, elevando para mais de um milhão de euros o total de numerário apreendido no processo, que investiga um alegado esquema que poderá ter causado prejuízos superiores a três milhões de euros ao Estado.
Citado em comunicado, o presidente e diretor-geral da AES, Nelson Martins, afirmou que “o trabalho da Polícia Judiciária e do DIAP é fundamental para expor publicamente e punir práticas que abundam no setor há anos”, nomeadamente através de equipas multidisciplinares (PSP, AT e ACT) de fiscalização criadas em 2019.
Para o responsável, estas práticas têm impacto direto nas condições laborais dos trabalhadores e provocam perdas significativas de receitas fiscais e contributivas para o Estado.
Leia Também: Apanhado em Setúbal traficante que estava em fuga à prisão há 14 anos
