O Governo aumentou o valor em que é possível fazer contratos por ajuste direto sem concurso público. O ministro da Reforma do Estado diz que é preciso simplificar e que os valores são razoáveis.
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Ao contrário da dispensa de visto prévio pelo Tribunal de Contas, aprovada na semana passada, as mudanças que saem agora do Conselho de Ministros são uma decisão do Governo.
Em nome da simplificação, o chamado ajuste direto, em que não há concurso público, passa a abranger muitos mais contratos, ou pelo menos contratos de montantes muito mais elevados, que até aqui obrigavam à abertura de concurso.
Os 20 mil euros para compra de bens e serviços passam a 75 mil euros e, no caso das empreitadas, o limite para obras por ajuste direto passa dos atuais 30 mil para 150 mil euros.
No caso dos contratos com consulta prévia, o valor máximo da obra contratada pode chegar a um milhão de euros e, para bens e serviços, pode ir até aos 130 mil euros.
O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, não detalha quais são esses mecanismos de responsabilização, mas garante que esta reforma do Código dos Contratos Públicos é uma batalha ganha contra a burocracia.
Está aprovada na generalidade e segue-se um conjunto de audições e consultas até passar à prática.
