A auditoria do Tribunal de Contas, a que a SIC teve acesso, destaca que o processo foi demasiado moroso, o que fez com que o grau de rentabilização dos imóveis não tenha alcançado o expectável. Dos 191 imóveis disponíveis para esse fim, apenas 42 foram objeto de rentabilização, sendo que destes só 26 produziram os seus efeitos financeiros, no período 2019-2024.
A execução financeira da Lei de Infraestruturas Militares “não foi além dos 30,1% entre 2019 e 2024″, conclui a auditoria do Tribunal de Contas (TdC), divulgada esta quinta-feira.
“A auditoria revelou que o processo de rentabilização dos imóveis da Defesa não foi eficaz, revelando-se demasiado moroso, o que fez com que o grau de rentabilização não tenha alcançado o expectável. Dos 191 imóveis disponíveis para esse fim, apenas 42 foram objeto de rentabilização, dos quais só 26 produziram os seus efeitos financeiros, no período 2019-2024″, lê-se no documento.
O TdC conclui também que “não foram difundidas normas e orientações técnicas suficientes para a uniformização de procedimentos e de prestação de informação aos serviços centrais do Ministério da Defesa”. Como exemplo, destacam-se os relatórios de execução da LIM elaborados anualmente pela Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), no período 2019-2022, mas que, salienta o tribunal, “não foram apresentados de forma consistente, com informação normalizada e uniformizada para poderem ser comparáveis”.
E apesar de os relatórios de execução de 2023 e 2024 apresentarem melhorias, os dados “não permitem obter uma visão mais abrangente das responsabilidades financeiras das entidades executoras, face às verbas que lhes foram afetas”.
A auditoria revela ainda que a informação sobre os projetos “se apresenta de forma confusa e pouco rigorosa, quando comparada de um ano para outro” devido à “falta consistência na designação dos projetos e nos respetivos dados financeiros”.
Segundo o TdC, os investimentos planeados para as infraestruturas das Forças Armadas, “enquadrados no Ciclo de Planeamento da Defesa Nacional, não foram realizados de forma eficaz e apropriadas”, apesar de terem sido definidas medidas para melhorar a articulação entre a Direção-Geral e o Estado-Maior-General das Forças Armadas na LIM de 2023.
O relatório, que foi enviado ao Ministério Público, inclui recomendações para que o ministério e o Exército melhorem os mecanismos de articulação e de controlo, de forma a serem mais eficazes.
O TdC recomenda ao Ministro das Finanças que assegure que a ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. “cumpre os prazos previstos” na LIM quanto à “transferência de receitas para a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional” e recomenda também ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação que regularize uma dívida ao Ministério da Defesa Nacional, no montante de 8,316 milhões de euros.
