António Ventura considerou que “agora há previsibilidade e confiança” na relação com o setor agrícola, na sequência da apresentação no parlamento dos Açores, pelo PS, de uma proposta de decreto legislativo regional que “regula a transparência nos apoios ao setor agrícola”, criando uma “obrigação legal de divulgação trimestral, clara e organizada, da execução financeira e física dos apoios”.
O titular da pasta da Agricultura considerou que “não há moral do PS para falar dos pagamentos deste Governo”, sendo que 2025 foi o ano em que “mais se investiu na agricultura dos Açores”, atingindo-se os 60 milhões de euros, sem contabilizar o complemento do POSEI.
António Ventura ressalvou que se aumentou “todas as produções agrícolas” e a “alimentação acessível dos açorianos”, que ficaram “menos dependentes do que é importado”.
O governante recordou que “há mais transparência do que havia no passado” em relação aos pagamentos, através de uma folha e informação no portal dos Açores.
“É preciso não ter vergonha política para apresentar um projeto desta natureza, num gesto de pedagogia e populismo”, disse.
Na apresentação da proposta por parte do PS – que viria a ser aprovada por unanimidade, na votação final global -, a deputada Patrícia Miranda referiu que se pretende “criar regras, previsibilidade e confiança para quem vive da agricultura”.
Os socialistas querem que “sempre que algo falhe, sempre que os pagamentos não acontecem como previsto, o Governo Regional passe a ter a obrigação de assumir, explicar e justificar publicamente essas falhas”.
“Por isso, quando falamos de apoios agrícolas, falamos de planeamento, rendimento e sobrevivência económica das explorações. E é aqui, precisamente aqui, que a realidade do setor contrasta com o discurso do Governo”, afirmou Patrícia Miranda.
No debate parlamentar, o social-democrata Paulo Silveira considerou que “o calendário identificativo de pagamentos não é uma mera formalidade administrativa, mas sim um compromisso político com a transparência e economia rural dos Açores”, na sequência de um compromisso do presidente do Governo Regional com a Federação Agrícola dos Açores.
Francisco Lima, do Chega, recordou, por seu turno, que na governação socialista “o calendário de pagamento coincidia com um calendário eleitoral, ou seja, acumulava-se quatro anos de dívida e pagava-se ou nas autárquicas ou nas regionais”.
O centrista Luís Silveira referiu que a “transparência e informação aos açorianos existe” e no tempo do PS “não existia”, recordando que havia rateios e cortes nos subsídios, a par da “asfixia financeira que se vivia”, designadamente nos produtores de leite.
O deputado único do Bloco de Esquerda, António Lima, considerou que uma “melhor agregação de informação é positiva e necessária”, tendo citado uma avaliação do Tribunal de Contas Europeu que alerta para a necessidade de corrigir medidas no setor, evitando-se, por exemplo, “apoios à diversificação agrícola canalizados para a pecuária”.
Pedro Ferreira (IL) saudou o diploma pela introdução de transparência, algo que afirmou não ter acontecido durante os 24 anos de governação socialista, e destacou que a proposta sintetiza a “dispersão de informação” por vários instrumentos numa única ferramenta.
Por seu turno, o deputado do PPM, João Mendonça, considerou que se está, com a governação da coligação PSD/CDS-PP-PP, perante um “modelo mais simples e previsível sobre os apoios e execução orçamental”, sendo “irónico pedir-se aquilo que nunca fizeram” os socialistas.
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