SUMÁRIO
Não renovação da comissão de serviço do Prof. Doutor Nuno Figueira Boavida Canada no cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
Despacho n.º 2563/2026
Os artigos 22.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, definem as condições de exercício, avaliação, renovação e cessação das respetivas comissões de serviço.
No caso concreto, e embora reconhecendo a qualidade do trabalho desenvolvido pelo conselho diretivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), bem como os resultados obtidos, torna-se necessário dar uma nova orientação estratégica, bem como proceder à reorganização daquele Instituto.
Sem prejuízo do reconhecimento público do trabalho desenvolvido no desempenho das funções de presidente do conselho diretivo do INIAV, I. P., pelo Prof. Doutor Nuno Figueira Boavida Canada, as necessidades acima identificadas justificam a não renovação da presente comissão de serviço.
Assim, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, determino o seguinte:
1 – A não renovação da comissão de serviço do Prof. Doutor Nuno Figueira Boavida Canada no cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., com efeitos a 4 de fevereiro de 2026.
2 – Nos termos do n.º 3 do artigo 24.º da mesma lei, o dirigente cujo mandato cessa, mantém-se em funções em regime de gestão corrente até à designação do novo titular, conforme previsto no n.º 4 do referido artigo.
3 – Proceda-se à publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
23 de fevereiro de 2026. – O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
Fonte: DRE.
