O Governo vai aprovar novas regras para as heranças indivisas. A ideia é que um único herdeiro possa desencadear a venda de casas e terrenos. Mas há quem considere que a medida viola a constituição porque ninguém pode tomar decisões sobe a parte da herança que não lhe pertence.
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Uma herança é indivisa até à partilha formal dos bens. E enquanto não há partilha, ninguém pode vender ou modificar património sem o consentimento de todos os herdeiros.
Dito de outra forma basta uma pessoa para bloquear as partilhas, e manter a herança indivisa durante anos ou décadas. É por isso que muitas casas e terrenos estão ao abandono e sem manutenção.
Com as novas regras que o governo vai aprovar em Conselho de Ministros passa a haver um processo especial de venda de imóveis indivisos. Após 2 anos da aceitação da herança, se não houver acordo em relação às partilhas basta um único herdeiro para iniciar o processo de alienação.
Com esta medida, o Governo pretende libertar parte significativa das cerca de 300 mil casas devolutas que existem em Portugal, aumentando a oferta de casas disponíveis no mercado para venda ou arrendamento.
No caso dos terrenos rurais e florestais, há quase três milhões e meio de prédios rústicos ao abandono por falta de entendimento entre herdeiros. Ninguém limpa nem mantém os terrenos o que aumenta o risco de incêndio.
