O Governo aprovou esta semana, em Conselho de Ministros, um novo mecanismo para resolver de forma mais rápida as heranças indivisas, ou seja, os bens ainda por partilhar entre os herdeiros. A proposta vai ser discutida com os partidos esta semana.
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O Governo quer aumentar o número de casas disponíveis no país para dar luta à atual crise na habitação. Facilitar e acelerar os processos de heranças deverá ser uma das soluções mas o mecanismo apresentado esta semana pode levantar questões de inconstitucionalidade.
Atualmente é preciso que os herdeiros estejam todos de acordo seja qual for o destino que querem dar à casa.
A ideia do Governo é que – em caso de divergência – um só herdeiro possa ativar um novo instrumento de “arbitragem sucessória” que será mais rápido, mais barato e se possível, sem advogados.
Se em dois anos ainda não houver acordo um dos herdeiros pode avançar para a venda e apresentar uma avaliação da casa. Dando também a oportunidade aos outros herdeiros para pedirem as próprias avaliações.
E é nesta altura que entram os juízes para decidir qual o preço-base do imóvel tendo em conta todas as avaliações entregues e decidem ainda como será feita a venda ou transferência da casa.
Entregues as decisões da justiça, os herdeiros têm 30 dias para discordar. Se o processo avançar e o negócio ficar fechado, o dinheiro é dividido por todos de forma igual, como já acontece.
Tendo em conta os dados do Ministério da Justiça e da Ordem dos Notários, citados pelo jornal Público, existem perto de 32 mil processos de partilha de bens pendentes, mas nenhuma das entidades conseguiu contabilizar quantos imóveis estão associados a estes processos.
Para já, e segundo os censos de 2021, estima-se que existam quase 250 mil casas vazias em Portugal, e fora de qualquer mercado, seja venda ou arrendamento.
