A derrogação intercalar que permitia às plataformas digitais detetar conteúdos de abuso sexual de crianças termina em 03 de abril, sem que Conselho da UE e Parlamento Europeu tenham chegado a acordo sobre um quadro legislativo permanente.
Em entrevista à agência Lusa, Tito de Morais explicou que a atual derrogação permite que grandes plataformas digitais, como Facebook, Instagram ou TikTok, rastreiem comunicações para identificar conteúdos de abuso sexual de crianças e jovens, prática que deixa de ser possível na ausência de enquadramento legal.
Segundo o especialista, a interrupção deste mecanismo já teve consequências no passado. Quando as plataformas do grupo Meta suspenderam temporariamente o rastreio, a deteção de imagens nestas bases de dados caiu cerca de 50%.
“Isso mostra que a esmagadora maioria destas imagens é detetada através deste tipo de tecnologia e não por denúncias às autoridades”, sublinhou.
Com o fim da derrogação atualmente em vigor, o especialista antecipa que várias empresas voltem a suspender a deteção, por receio de atuarem fora da lei.
“O resultado será uma redução das denúncias e uma maior proliferação deste tipo de conteúdos”, alertou, acrescentando que a ausência de controlo poderá incentivar a produção e circulação de imagens de abuso sexual infantil.
O impasse nas negociações europeias prende-se, explicou, com divergências sobre a inclusão ou não de plataformas encriptadas no âmbito do rastreio, questão que acabou por bloquear um acordo para prolongar a medida temporária.
Para Tito de Morais, a situação representa um recuo de dois anos no combate a este fenómeno, numa altura em que as autoridades dependem fortemente da colaboração das plataformas tecnológicas para identificar vítimas e suspeitos.
Admitiu também que a diminuição da deteção poderá ter efeitos indiretos no aumento de abusos, uma vez que muitas das imagens partilhadas resultam de crimes cometidos presencialmente e posteriormente divulgados online.
“Há um sentimento de impunidade que pode agravar o problema”, afirmou.
A legislação europeia aplica-se aos 27 Estados-membros, incluindo Portugal, onde decorre também debate sobre o rastreio de comunicações no âmbito da proteção de menores.
Ainda assim, o especialista defendeu que estas matérias devem ser reguladas a nível europeu, evitando diferentes enquadramentos legais entre países, à semelhança do que aconteceu com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
“Se houver vontade política, ainda é possível chegar a acordo antes de 03 de abril”, disse, considerando, no entanto, que o processo legislativo europeu tem sido “lento” face à urgência do problema.
“Entretanto, as crianças continuam a ser vítimas de abusos”, concluiu.
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