“Foram preenchidas 28 vagas, um número muito próximo do número de candidaturas, que foi ligeiramente superior”, indicou em resposta à Lusa o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), acrescentando que os juízes colocados, os únicos que reuniram os requisitos entre os candidatos, vão exercer funções em acumulação a partir de 7 de abril.
Em 21 de janeiro, o CSTAF anunciou em comunicado a “abertura de um concurso nacional urgente”, com 50 vagas, para dar resposta “à elevada pendência dos processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias relativos à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros” no TACL.
As vagas foram disponibilizadas “pelo prazo inicial de três meses, prorrogável uma única vez por igual período” e cada juiz “ficará responsável, em acumulação, por um número significativo de processos, com metas mínimas de decisão”.
À data de 23 de fevereiro, estavam pendentes no TACL 130.946 processos relacionados com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), adiantou hoje à Lusa o CSTAF.
Destes, 129.239 são intimações para proteção dos direitos, liberdades e garantias, 1.114 são ações administrativas, 404 são processos cautelares de outro género, e 189 são da área do contencioso da nacionalidade, asilo e da proteção subsidiária.
A expectativa do órgão de gestão dos juízes é de que as pendências possam estar resolvidas “em finais de setembro” e de que “cerca de metade venha a ser extinta” por já não ser necessária a intervenção do tribunal para que a situação tenha um desfecho.
O TACL é o único tribunal com competência legal para apreciar os processos AIMA.
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