Foram debatidas as recomendações da Comissão Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) pós-2027, em particular sobre a definição das intervenções, a sua interação com outros domínios políticos no âmbito dos Planos de parceria nacionais e regionais (NRPP), no calendário para a sua adoção e no envolvimento dos Estados-Membros (EM) no processo. Neste âmbito, os Ministros apelaram à publicação atempada das orientações para permitir o planeamento nacional, a implementação de mecanismos transitórios adequados, a garantia de alinhamento com os NRPP e a coerência com outras políticas da União.
O Conselho debateu a avaliação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, destacando-se o contributo positivo na redução dos atrasos nos pagamentos e fixação de um nível mínimo de proteção para os agricultores e pequenos fornecedores. No entanto, face à implementação desigual em diversos EM e a persistência de desequilíbrios significativos no poder negocial na cadeia de abastecimento agroalimentar, os Ministros salientaram a necessidade de uma nova revisão da diretiva para a reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento agroalimentar, garantir condições equitativas no mercado único, melhorar a fiscalização e a cooperação transfronteiriça.
Portugal apresentou no AGRIFISH uma proposta para a criação de um Mecanismo Europeu de Resseguro Agrícola para Catástrofes para fazer face aos riscos crescentes dos eventos climáticos extremos que ultrapassam a capacidade de resposta à escala nacional, tendo os EM manifestado um forte apoio a este plano. Constituindo uma oportunidade estratégica no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2028-2034), este mecanismo funcionaria como um instrumento de partilha de riscos e de garantia, em complemento dos sistemas nacionais de seguros, contribuindo para “a estabilidade orçamental dos Estados, a previsibilidade vital para os agricultores e seguradoras, assim como o reforço da autonomia estratégica alimentar da UE”, salientou o Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
O Conselho aprovou ainda um regulamento de apoio ao setor vitivinícola da UE, que reúne um conjunto de medidas no âmbito da modernização, competitividade e inovação do setor.
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Fonte: GPP
