Uma lei sobre laicidade na província do Quebeque, no Canadá, vai ser analisada pelo Supremo Tribunal, num caso que poderá ter implicações profundas no equilíbrio entre direitos fundamentais e poder político no país.
Tinnakorn Jorruang
Em causa está a chamada Lei 21, aprovada em 2019, que proíbe funcionários públicos, como professores, juízes e polícias, de usarem símbolos religiosos no exercício de funções.
O objetivo da legislação é consagrar a separação da Igreja e do Estado, mas os críticos afirmam que é discriminatória, pois dificulta a integração das minorias religiosas e visa principalmente as mulheres muçulmanas.
Notwithstanding Clause ou Cláusula de exceção
A legislação foi protegida através da invocação da chamada Notwithstanding Clause, uma ferramenta constitucional que permite aos governos suspender certos direitos, incluindo a liberdade religiosa e de expressão.
A utilização da cláusula neste caso gerou uma forte polémica. Se por um lado alguns consideram que a aplicação abre a porta a abusos e até mesmo, à deterioração de direitos fundamentais, o governo defende que a medida irá garantir a neutralidade do Estado.
“Poderia um governo invocar [a cláusula] para proibir o aborto? Para criminalizar discursos políticos críticos ao governo? Para legalizar a tortura?», afirmou a CCLA num recente artigo de opinião no jornal francófono Le Devoir.
“De acordo com a lógica do governo de Quebec, mesmo nesses casos, os tribunais não só ficariam impotentes, como também obrigados a guardar silêncio”, rematou.
“Caso mais importante desta geração”
O processo, que reúne dezenas de intervenientes (incluindo o governo federal) , é visto por especialistas como um dos mais importantes desafios constitucionais das últimas décadas.
“Este processo será provavelmente o caso constitucional mais importante desta geração”, afirmou Christine Van Geyn, diretora executiva da Fundação Canadiana para a Constituição.
A decisão do tribunal poderá definir limites ao uso desta cláusula e influenciar futuras leis em todo o país.
Esta segunda-feira, o tribunal deu início a quatro dias de audiências sobre a contestação constitucional à Lei n.º 21.
