A proposta de lei apresentada pelo Governo ao parlamento para descer temporariamente os limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) prevê que a redução vigore até 30 de junho.
Lee Jin-man/AP
A iniciativa legislativa deu entrada no parlamento na segunda-feira, no próprio dia em que foi aprovada em Conselho de Ministros de forma eletrónica, e inclui um “pedido de prioridade e urgência” para a Assembleia da República apreciar a alteração, destinada a responder ao aumento do preços dos combustíveis por causa da guerra no Médio Oriente.
O Governo quer ter “margem suficiente para continuar” a aplicar o desconto no ISP através da devolução da receita adicional de IVA e, para isso, considera “conveniente reduzir temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia”, justifica o executivo na exposição de motivos da iniciativa.
199,89 euros por 1.000 litros na gasolina sem chumbo e 156,66 euros no gasóleo
De acordo com a proposta, os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por 1.000 litros e as do gasóleo recuam para 156,66 euros.
As taxas do imposto são definidas pelos governos através de portarias que determinam os valores a aplicar a partir de um determinado momento, devendo os valores ficar dentro de um intervalo definido na lei, no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Como se trata de matéria que altera um imposto, o parlamento tem de se pronunciar sobre a mudança, porque a fixação do nível de tributação é uma prerrogativa da Assembleia da República.
O texto prevê uma “alteração temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC”, refere-se na iniciativa.
A mudança permitirá ao Governo “continuar a reduzir, de forma periódica e temporária, o ISP, através da devolução da receita adicional de IVA, que resulta da evolução recente dos preços dos combustíveis, na sequência do conflito no Médio Oriente”, segundo explicou o executivo no comunicado do Conselho de Ministros emitido quando aprovou a proposta.
A redução temporária acontece quando o aumento de preço dos combustíveis excede em dez cêntimos face à semana de 2 a 6 de março.
Na exposição de motivos da iniciativa, o Governo lembra que o desconto foi decidido na sequência do “aumento extraordinário do preço dos combustíveis decorrente do impacto da crise geopolítica e militar no Médio Oriente nos preços do petróleo e dos seus derivados, num quadro de elevada incerteza”, dado o “impacto social e económico” que o agravamento traz “para as famílias e as empresas”.
