A polícia de Hong Kong vai poder exigir aos cidadãos as palavras-passe de telemóveis e computadores sempre que existam suspeitas de violação da Lei de Segurança Nacional (NSL), anunciou o governo do país esta segunda-feira. A Lei de Segurança Nacional visa atos como terrorismo e ou de revolta.
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De acordo com as novas regras, os cidadãos que se recusarem a fornecer esses dados podem enfrentar até um ano de prisão e uma multa de 100 mil dólares (cerca de 12 mil euros). Se prestarem “informações falsas ou enganosas”, podem resultar numa pena de prisão até três anos.
Estas medidas fazem parte das recentes alterações do regulamento ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, aprovadas de forma unilateral pelo chefe executivo de Hong Kong, John Lee, sem passar pelo processo habitual de debate e votação no parlamento local, segundo a BBC News.
As novas alterações dão também aos funcionários aduaneiros o poder de apreender os bens que consideram ter uma “intenção provocadora”.
Segundo as autoridades de Hong Kong, as alterações garantem que “atividades que coloquem em risco a segurança nacional possam ser eficazmente prevenidas, reprimidas e punidas, assegurando ao mesmo tempo a adequada proteção dos direitos e interesses legítimos de indivíduos e organizações”.
A Lei de Segurança Nacional abrange um conjunto alargado de infrações definidas de forma vaga, incluindo secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças externas. Em alguns casos, permite ainda a realização de julgamentos à porta fechada.
Esta lei foi implementada em 2020 em Hong Kong, na sequência dos protestos pró-democracia. As autoridades defendem que a lei é fundamental para garantir estabilidade no país, no entanto, os críticos alegam que é uma ferramenta para silenciar a dissidência política.
Desde a sua entrada em vigor, centenas de manifestantes, ativistas e antigos deputados foram detidos na cidade.
