Em causa estão quatro propostas da Câmara de Lisboa que foram discutidas e votadas em reunião da Assembleia Municipal, após o plenário ter reconhecido a urgência de votação destes documentos, com o voto contra do Chega, que disse que recebeu a informação às 12:48 de hoje e, por isso, não teve tempo para analisar.
Na apresentação dos documentos, que tinham sido aprovados pela câmara em 25 de março, o vice-presidente do executivo, Gonçalo Reis (PSD), destacou os aditamentos aos contratos de mandato com a SRU, empresa municipal de reabilitação urbana, referindo que se trata de “uma proposta relevante de investimento”.
A proposta, segundo o vice-presidente da câmara, prevê “um conjunto de 113 milhões de euros (ME)”, nomeadamente 91 ME em habitação, 12 ME em equipamentos e 10 ME em espaço público, para “alinhar contratos de mandato anteriores com o novo plano de atividades”, e inclui dois contratos novos com a SRU, um para habitação e um para equipamentos sociais.
Durante a discussão, apenas se registou a intervenção da deputada do PCP Natacha Amaro, que se manifestou contra a proposta de contratos com a SRU, por manter as reservas que já anteriormente tinha expressado quanto aos elementos previsionais da SRU.
“Apesar de se reconhecer a relevância e dimensão da carteira de intervenções que totaliza quase 728 milhões de euros, distribuídas por áreas como a promoção de habitação acessível, os equipamentos nas áreas da educação, saúde e creches, e ainda o espaço público, que é a vocação original da SRU, subsistem dúvidas quanto à clareza da sua missão e a articulação com o município, e estas fragilidades poderão estar na origem de desvios na programação das intervenções”, declarou a comunista.
Natacha Amaro disse ainda que, em termos de encargos da SRU, se verifica uma evolução global positiva até 2031, com exceção do ano de 2027, em que se regista uma diminuição de cerca de 10 ME, e adiantou que “a análise por tipologia de intervenção revela uma redução do peso do espaço público em 12,3% e o aumento expressivo da habitação em 39,1%”.
Os aditamentos aos contratos de mandato com a SRU, com um valor global de 78,3 ME, no âmbito da promoção de intervenções de reabilitação urbana de centros de saúde, escolas e creches, espaço público e renda acessível, foram votados por pontos, tendo a maioria dos 21 aditamentos sido aprovada com os votos contra de BE, PEV e PCP, a abstenção de PAN, Livre, PS e Chega, e os votos contra de PSD, IL e CDS-PP.
Seis dos aditamentos, prevendo a redução de verbas, foram rejeitados, inclusive com os votos contra de BE, PEV, PCP, Livre e PS, e a abstenção de PAN e Chega.
Relativamente aos dois novos contratos com a SRU, no âmbito dos Programas Equipamentos (13,1 ME) e Habitação (21,7 ME), ambos foram viabilizados com os votos contra de BE, PEV e PCP, a abstenção de PAN e Chega, e os votos a favor de Livre, PS, PSD, IL e CDS-PP.
Estes contratos incluem intervenções nas escolas Natália Correia, Bairro do Condado e João dos Santos, e no centro de acolhimento Vitae do Beato, assim como na habitação na Rua Gomes Freire, Vila Macieira e Residências do Edifício da Graça.
As três propostas relativas a contratos com a Gebalis, empresa municipal de gestão dos bairros camarários, foram votadas em conjunto, tendo sido aprovadas com a abstenção do Chega e os votos favoráveis dos restantes grupos municipais.
Uma das propostas prende-se com a manutenção, reparação e modernização de elevadores, com um reforço de 1,1 ME.
No total das três propostas relativas à Gebalis, duas de adendas a contratos-programa e outra de um novo contrato, está previsto um reforço de verbas superior a 9,1 ME, para financiamento de obras diversas.
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