O parlamento debate esta quinta-feira uma proposta do Governo para alargar às rádios locais a emissão de tempos de antena das presidenciais e legislativas e um projeto do Livre sobre a utilização de Inteligência Artificial em campanhas eleitorais.
António Cotrim/Lusa
A proposta de lei do Governo, aprovada no passado dia 26 de fevereiro em Conselho de Ministros, tem dois objetivos: primeiro, alargar a obrigação de transmitir em rádios locais tempos de antena às eleições presidenciais e legislativas, algo que até agora só acontecia para as autárquicas.
Em fevereiro, o ministro António Leitão Amaro salientou que esta decisão terá uma “contribuição relevante para a sustentabilidade do setor”, uma vez que as rádios recebem uma compensação monetária por transmitirem estes tempos de antena.
No diploma, o Governo considera “desnecessária uma alteração autónoma da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu”, entendendo que o regime jurídico aplicável ao exercício do direito de antena neste caso “é, por remissão expressa, o estabelecido para a Assembleia da República”. São também incluídos neste diploma os tempos de antena relativos a referendos nacionais.
Outro dos objetivos da proposta de lei do Governo é regulamentar a obrigação já prevista no Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) de publicação em órgãos locais e regionais das deliberações autárquicas com eficácia externa (ou seja, que se aplicam aos cidadãos e não apenas a serviços municipais), sob pena destas deliberações não terem efeito prático.
Na proposta, o executivo “simplifica a publicação por recurso a meios tecnológicos mais atuais” como “a remissão para endereços de Internet e o uso de códigos de resposta rápida (QR codes)”.
Livre pede identificação de conteúdos com IA
Além do diploma apresentado pelo executivo vão também ser debatidos dois projetos de lei, apresentados pelo Livre e PAN, e uma resolução do Chega.
O projeto do Livre pretende introduzir na lei a obrigação de os partidos identificarem expressamente os conteúdos de áudio, imagem ou vídeo que em campanhas eleitorais sejam produzidos “total ou parcialmente com recurso a sistemas de inteligência artificial”, através de referência expressa no próprio conteúdo ou de “outro sinal distintivo que seja visível e claro”.
Em declarações à Lusa, o deputado Paulo Muacho explicou que o objetivo é criar “regras de transparência”.
“A tecnologia já está num ponto tão avançado que, para muitas pessoas, não é imediato reconhecerem que estão perante conteúdos feitos por inteligência artificial. E, portanto, isto tem também um potencial para criar desinformação e para poder também enganar as pessoas, no fundo, gerar uma imagem em que alguém está a fazer alguma coisa que nunca fez”, alertou.
Para o Livre, esta é uma questão “de bom senso”, rejeitando que esteja em causa a intenção de proibir a utilização deste tipo de tecnologia.
O projeto de lei do PAN, à semelhança da proposta do Governo, pretende alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais.
Inês Sousa Real explicou à Lusa que o objetivo é “reforçar a coerência do sistema jurídico-eleitoral, evitar desigualdades injustificadas entre diferentes processos e também assegurar uma maior proximidade entre os eleitores e as candidaturas”.
O PAN quer também que nas eleições autárquicas os eleitores possam votar antecipadamente caso se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, “pondo-se fim à exigência de identificação de impedimento até aqui existente”.
Inês Sousa Real quer ainda que nestas eleições seja obrigatória a disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto para os eleitores que a solicitem, “alinhando assim as exigências das eleições autárquicas com o que está previsto noutros atos eleitorais”.
O projeto de resolução do Chega, que não tem força de lei, recomenda ao executivo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais a todos os atos eleitorais.
